Regulamento Geral da Proteção de Dados Pessoais de

ANEM- Associação Nacional de Esclerose Multipla- IPSS

I

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

PORQUÊ ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

Esta Política de Privacidade surge por imperativo da Lei e do Regulamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados, e porque pretendemos dar a conhecer aos nossos Associados, Utentes, Fornecedores, Colaboradores, Parceiros e Utilizadores as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que recolhemos e tratamos no estrito respeito do Regulamento da EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016.

A ANEM respeita as melhores práticas no dominio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito aprovado um exigente programa, capaz de acautelar a proteção dos dados que nos são disponibilizados por todos aqueles que de alguma forma se relacionam com a instituição.

Neste contexto, a ANEM é responsável pela implementação e verificação desta Politica de Privacidade bem como, pela definição de regras claras de tratamento de dados pessoais, assegurando que todos os que nos, tenham conhecimento da forma como a instituição trata os dados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria.

As regras previstas nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados complementam as disposições, em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais, previstas nos contratos que os Associados, Utentes, Clientes, Fornecedores, Colaboradores, Parceiros e Utilizadores celebram com a ANEM, assim como, as regras previstas nos Termos e Condições que regulam a oferta dos e serviços desenvolvidos no prosseguimento dos seus fins sociais estatutários.

Leia por favor esta Politica de Privacidade e de Proteção de Dados com atenção pois, a disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições aqui constantes. Assim, ao disponibilizar os seus dados pessoais, está a autorizar a recolha, uso e divulgação dos mesmos de acordo com as regras aqui definidas.

O QUE ABRANGE ESTA POLITICA DE PRIVACIDADE?

Esta Politica de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pela ANEM.

RGPD – PRINCIPAIS MUDANÇAS E O SEU IMPACTO PARA A ANEM:

1. Registo das atividades de tratamento;
2. Privacy by design e Privacy by default (Protecção de Dados desde a sua Génese e por defeito de acordo com o principio da minimização do tratamento de dados pessoais)
3. Privacy Impact Assessment (Avaliação de Impacto de Privacidade sobre a Proteção de Dados)
4. Reforço dos direitos dos titulares dos dados
5. Papel do Data Protectian Officer (Responavel pelo Tratamento de Dados)

6, Novo papel e responsabilidades das entidades subcontratadas

• Segurança e notificação de violações de dados pessoais
• Reforço do quadro sancionatório

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS

Quando nos referimos a dados pessoais referimo-nos a qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos especlficos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Qualquer tipo de operação que incida sobre dados pessoais utilizando ou não meios automatizados: recolha, registo, organização, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bloqueio, apagamento ou destruição.

DADOS SENSÍVEIS

São dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada, origem racial ou étnica, dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é a ANEM que lhe presta o serviço e que no contexto decide quais os dados recolhidos, os meios de tratamento e para que finalidades são utilizados os dados.

QUE TIPO DE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS

A ANEM, no âmbito da sua atividade, procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais necessários para a prestação de serviços e desenvolvimento da sua actividade social, tratando nesse âmbito de dados de natureza pessoal como:

• Dados de Identificação;
• Situação familiar;
• Dados relativos à situação profissional;
• Dados relativos a retribuições;
• Dados relativos à situação de saúde;
• Outros dados: eventuais imagens recolhidas para efeitos de divulgação das actividades da entidades e/ou outos eventos.

QUANDO E COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS

A ANEM recolhe os seus dados por telefone, por escrito (carta, e-mail, fax) ou presencialmente na ANEM, mediante o seu consentimento.

Por regra, os dados pessoais são recolhidos quando o Associado, Utente, Fornecedor,Parceiro e Utilizador subscreve um dos nossos serviços.

Alguns dados pessoais são de fornecimento obrigatório e, em caso de falta ou insuficiência desses dados, a ANEM não poderá disponibilizar o serviço em causa, pelo que a ANEM informará os Associados, Utentes, Fornecedores, Colaboradores, Parceiros e Utilizadores da natureza obrigatória do fornecimento dos dados.

Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados específicas, e em formato papel, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados.

CONSENTIMENTO

Regras mais estritas para a obtenção do consentimento.

Diferentes tratamentos de dados requerem consentimentos distintos. Consentimento não se presume – deve poder ser demonstrado.

O Titular dos dados pode retirar o consentimento a todo o tempo, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Excepções ao consentimento:

Se o tratamento for necessário para a execução de um contrato em que o titular participe. Se o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação a que o responsável esteja sujeito.

QUAIS AS FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Em geral, os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão da relação contratual, à prestação dos serviços contratados, à adequação dos serviços às necessidades e interesses do Associado, Utente, Fornecedor, Colaborador, Parceiro e Utilizador, a ações de informação e cumprimento de obrigações legais.

Poderá no entanto disponibilizar-nos dados pessoais para outras finalidades, tais como para os efeitos do envio de reclamações e sugestões, e/ou dar a conhecer campanhas, promoções, campanhas de sensibilização, publicidade e notícias sobre os serviços, CAARPD e actividades desenvolvidas pela ANEM, bem como para a realização de estudos de mercado, inquéritos de avaliação, ou mesmo para fins científicos, isto é, desenvolvimento de estudos da indústria farmaceutica.

Por ocasião da recolha dos dados ser-Ihe·ão prestadas informações mais detalhadas sobre a utilização que daremos aos seus dados.

POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

O periodo de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um periodo de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento ou, pelo período de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, findo o qual os mesmos serão eliminados.

COMO PODERÁ ACEDER, RETlFICAR OU OPOR-SE AO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Nos termos da Lei e do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, é garantido ao titular dos dados, o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, o que poderá ter lugar através dos vários contactos que a ANEM disponibiliza.

QUAIS AS MEDIDAS ADOTADAS PELA ANEM PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS

A ANEM assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que nos são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria. O cumprimento destas regras constitui uma obrigação indeclinável de todos aqueles que legalmente aos mesmos acedem.

Tendo presente a grande preocupação e empenho que a ANEM revela na defesa das questões de privacidade, foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem  como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÂO DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS E SUBCONTRATADOS)

A ANEM, no âmbito da sua atividade, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços. Por vezes, a prestação destes serviços implica o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos nossos Associados, Utentes, Fornecedores, Colaboradores, Parceiros e Utilizadores. Quando tal sucede, a ANEM toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados, são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em contrato a assinar entre a ANEM e a(s) terceira(s) entidade(s).

Assim, qualquer entidade subcontratada pela ANEM tratará os dados pessoais dos nossos Associados, Utentes, Fornecedores, Colaboradores, Parceiros e Utilizadores, em nome e por conta da ANEM na obrigação de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou iIIcita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Em qualquer dos casos, a ANEM permanece responsável pelos dados pessoais que nos disponibilize.

COMO PODE FICAR A CONHECER QUAISQUER ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE A ANEM

A ANEM reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas.

O Associado, Utente, Fornecedor, Parceiro, Colaborador e Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite este Aviso Legal que foi aprovado em reunião da direção no dia 31 de Janeiro de 2018, como Regulamento Geral de Proteção de Dados da ANEM, se encontra disponível para consulta na sede da ANEM e está publicado no síte da instituição em www.anem.org.pt

Valbom, 31 de Janeiro 2018

A Presidente da Direção, (Maria José Meyer)